Resumo da Notícia
A Prefeitura de Parnamirim lançou o Programa Parnamirim Legal, iniciativa que oferece uma oportunidade inédita para moradores regularizarem imóveis que ainda não estão registrados em seus nomes.
O programa permite a redução de até 70% no Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV), além da possibilidade de parcelar o pagamento em até 12 vezes no cartão.
Segundo a gestão municipal, o objetivo é garantir segurança jurídica aos cidadãos e fortalecer o planejamento urbano, possibilitando que o município mantenha dados mais precisos sobre a ocupação imobiliária e os serviços públicos.
Como funciona o Parnamirim Legal?
Podem participar do programa famílias que residem em imóveis ainda em nome de terceiros ou pessoas que estejam adquirindo um imóvel na cidade. O procedimento é simples: o contribuinte deve comparecer ao Cartório de Imóveis com toda a documentação do bem — escritura pública ou contrato particular — e solicitar a adesão ao Parnamirim Legal.
Adicione o Portal N10 às suas Fontes Preferidas e acompanhe nosso perfil para receber mais notícias quando o assunto estiver em alta.
Após o pedido, o Tabelionato inicia o processo administrativo e encaminha o cidadão à Secretaria Municipal de Tributação (Semut), responsável por emitir o ITIV, aplicar o desconto proporcional ao valor venal e avaliar as condições de parcelamento.
Os abatimentos seguem faixas específicas conforme o valor do imóvel:
- 70% para imóveis com valor venal de até R$ 175.000,00;
- 60% para imóveis entre R$ 175.000,01 e R$ 350.000,00;
- 50% para imóveis entre R$ 350.000,01 e R$ 700.000,00;
- 40% para imóveis acima de R$ 700.000,00.
Um exemplo prático demonstra o benefício: em um imóvel de R$ 100.000,00, o imposto de transferência seria de R$ 5.000,00, sendo 3% destinado ao município e 2% ao cartório. Com o desconto de 70%, o contribuinte pagará apenas R$ 1.500,00, podendo ainda dividir o valor referente à Semut em até 12 parcelas no cartão.
Prazo e condições
O benefício só será homologado após o pagamento integral e o registro do ato no cartório até 31 de dezembro de 2025. A medida visa dar celeridade ao processo de regularização e assegurar a conclusão dentro do prazo estabelecido.
A Prefeitura destaca que a adesão ao Parnamirim Legal também tem impacto econômico positivo, ao estimular o mercado imobiliário local e facilitar a formalização de transações, especialmente em imóveis em processo de compra e venda.
A prefeita Nilda Cruz ressaltou a importância social e econômica da iniciativa, destacando que a medida representa um marco para a cidade e para os moradores que buscam legalizar suas propriedades.
“Essa é a primeira vez na história da cidade que uma iniciativa tão robusta é implementada em benefício da população. Estamos muito felizes porque vamos ajudar tanto quem tem o chamado contrato ‘de gaveta’ quanto quem está comprando ou vendendo imóveis neste momento, barateando os custos da transação. É muito mais dignidade para nossa população!”, comemorou.
Com o programa, a Prefeitura pretende reduzir a informalidade na propriedade imobiliária e facilitar o acesso à documentação oficial, permitindo que mais famílias passem a ter título legal de seus imóveis.
Encontrou algum erro nessas informações? Escreva para o Portal N10 https://portaln10.com.br/politica-de-verificacao-de-fatos-e-correcoes/.
