Resumo da Notícia
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu o inquérito que investigava as ofensas dirigidas à vereadora Thabatta Pimenta durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Natal, no dia 20 de maio deste ano. Três pessoas — duas mulheres e um homem — foram indiciadas por crime de transfobia, após o cruzamento de vídeos, laudos periciais e depoimentos de testemunhas.
Segundo o inquérito conduzido pela Delegacia Especializada em Crimes de Racismo, Intolerância e Discriminação (Decrid), as investigações confirmaram que a vereadora foi alvo de insultos e expressões transfóbicas vindas da galeria do plenário. As manifestações ocorreram durante sua fala, em pleno exercício do mandato.
A delegada Paoulla Maués, responsável pelo caso, detalhou o contexto da ocorrência:
“Naquela ocasião, existia uma sessão plenária em que, durante a fala, a manifestação de uma parlamentar mulher trans, pessoas das galerias iniciaram práticas discriminatórias em razão da sua identidade de gênero.”
A autoridade policial informou que os três investigados foram enquadrados nos artigos 2º-A e 20 da Lei nº 7.716/1989, que definem os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo identidade de gênero.
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“O STF já decidiu que crimes de transfobia e homofobia, ou seja, a discriminação em razão da identidade de gênero e em razão da orientação sexual, é considerado crime de racismo”, explicou a delegada.
Thabatta Pimenta se tornou a primeira pessoa trans a ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Natal, após ser eleita em 2024 com mais de 7 mil votos. Antes, já havia feito história ao ser eleita vereadora em Carnaúba dos Dantas em 2020, tornando-se a primeira parlamentar trans do Rio Grande do Norte.
Durante a sessão onde ocorreu o crime, Thabatta discursava sobre pautas de inclusão quando começou a ser alvo das ofensas. O caso repercutiu amplamente, levando à abertura imediata do inquérito pela Decrid.
Imagens, testemunhos e laudos periciais
A conclusão do caso envolveu análise de vídeos, oitiva de testemunhas e perícia técnica da Polícia Científica. De acordo com a delegada, os peritos confirmaram a correspondência de voz entre uma das investigadas e as frases registradas nas imagens — o que reforçou a autoria e o enquadramento criminal.
As testemunhas confirmaram que os insultos foram direcionados à vereadora especificamente por ser uma mulher trans, o que caracterizou preconceito e injúria por identidade de gênero.
“O que chamou mais atenção na polícia foi o fato de que mulheres que estavam na galeria passaram a discriminar uma outra mulher, afirmando que ela, sim, era mulher e aquela que estava falando não era, subjugando-a e humilhando-a em razão da sua identidade de gênero”, relatou Paoulla Maués.
O relatório final da Decrid destaca que o ato de transfobia ocorreu em ambiente público e durante o exercício da função parlamentar, o que agrava o contexto da violência e reforça a importância de responsabilização judicial. O inquérito já foi remetido à Justiça para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
O enquadramento jurídico e o posicionamento do STF
A investigação foi embasada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2019, o STF reconhece a transfobia e a homofobia como crimes de racismo. Em agosto de 2023, a Corte ampliou o entendimento e determinou que atos de transfobia também sejam equiparados à injúria racial, crime que não prescreve e não admite fiança.
A decisão consolidou duas formas de punição distintas:
- Racismo: ato de discriminação contra um grupo ou coletivo.
- Injúria racial: ofensa direcionada à dignidade de uma pessoa específica.
Ambos são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, com penas de dois a cinco anos de prisão, podendo ser dobradas quando cometidos por duas ou mais pessoas — circunstância presente no caso da vereadora.
Com o envio do inquérito ao Judiciário, a responsabilidade penal dos três indiciados dependerá da análise do Ministério Público e da decisão judicial sobre o recebimento da denúncia.
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