O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. A votação na Câmara dos Deputados terminou com 267 votos favoráveis e 116 contrários. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos. A tramitação da proposta durou mais de duas décadas.
O Ministério do Meio Ambiente, sob o comando de Marina Silva, é contrário à proposta. A pasta alerta que as mudanças fragilizam o controle sobre atividades com potencial de degradação ambiental e colocam em risco comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), orientou a base aliada a votar contra o texto. Por outro lado, ministérios como Agricultura e Minas e Energia apoiaram a aprovação.
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Um dos pontos centrais da proposta é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permitirá a liberação mais rápida de obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, mesmo que causem impactos ambientais relevantes. O prazo máximo para a emissão dessa licença é de um ano, com validade de cinco a dez anos.
A proposta também amplia a prática da autodeclaração ambiental para todo o país, permitindo que empreendimentos de médio porte obtenham licenças de forma quase automática, por meio da internet, com base apenas em declarações prestadas pelo empreendedor.
Outra mudança relevante é a dispensa do licenciamento para atividades como ampliação de estradas, atividades agropecuárias e sistemas de saneamento básico. Pequenas barragens e projetos voltados para abastecimento de água e criação de gado também ficam dispensados de autorização ambiental prévia.
Mineração e corte de vegetação ficam mais flexíveis
O projeto aprovado retira poderes do Ibama e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para avaliar atividades de mineração de grande porte ou alto risco. A decisão ficará a cargo dos estados. Da mesma forma, a autorização para corte de vegetação da Mata Atlântica passará a ser responsabilidade de estados e municípios, sem necessidade de aprovação federal.
Outra mudança polêmica é a exclusão das terras de comunidades tradicionais ainda pendentes de homologação dos critérios obrigatórios de análise ambiental. Apenas territórios indígenas homologados e quilombolas oficializados continuarão a ter proteção expressa no licenciamento.
Reações e críticas após a votação
O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), nega que o projeto represente enfraquecimento das regras ambientais. “Nós estamos garantindo expressamente, por exemplo, a necessidade de análise de risco nos estudos ambientais, o que hoje não acontece obrigatoriamente. Não há um ponto sequer — e é covardia dizer isto para aqueles que estão lá fora — que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país”, afirmou o parlamentar.
Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) chamou a aprovação de “tragédia ambiental”. “Do ponto de vista ambiental, social e econômico, esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o ‘PL da Devastação’.”
O Observatório do Clima classificou o texto como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”. Em nota, afirmou: “O Congresso Nacional desmontou na madrugada desta quinta-feira o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. [A votação] ocorre a menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da ONU que será realizada em Belém”.
Possíveis efeitos para comunidades e biomas
Estudos técnicos apontam que as novas regras podem afetar diretamente áreas sensíveis. De acordo com nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA), cerca de 18 milhões de hectares de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação poderão ser excluídos da necessidade de licenciamento. A mudança afetaria 259 terras indígenas e mais de 1.500 territórios quilombolas.
O ISA também alertou para o risco de uso da nova licença especial na exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, região que inclui o Amapá e o Rio Grande do Norte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articulou a inclusão desse trecho no projeto.
O Ministério Público Federal expediu recomendação para que o Ibama não conceda licenças para exploração na região enquanto não forem corrigidas falhas e inconsistências nos estudos de impacto. A Agência Nacional do Petróleo estima que a área possua mais de 30 bilhões de barris de petróleo.
