Resumo da Notícia
O Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) passa a adotar oficialmente a denominação Polícia Científica do Rio Grande do Norte a partir desta quinta-feira (9), com base na Lei Complementar nº 795/2025, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado.
A mudança reconhece o caráter técnico-científico e policial da instituição, que permanece atuando em perícias criminais, identificação civil e criminal, medicina legal e análises laboratoriais que subsidiam investigações e processos judiciais.
Conforme o texto, trata-se de uma alteração apenas de nomenclatura: estrutura organizacional, atribuições e quadro de servidores permanecem inalterados. A Polícia Científica segue vinculada à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), mantendo as mesmas competências administrativas que eram exercidas pelo Itep.
O texto sancionado traz os pontos centrais da alteração:
“Art.1º O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), aque se refere a Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016, passa a denominar-se Polícia Científica do Rio Grande do Norte.”
“Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.”
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