Resumo da Notícia
O Airbnb começou nesta segunda-feira (3) a remover 1.625 anúncios ligados a imóveis de habitação social oferecidos para hospedagem ou locação de curta duração na cidade de São Paulo. O número inclui 773 acomodações com anúncios ativos e 852 que já estavam inativas, segundo informação da plataforma divulgada após o cruzamento de sua base com uma lista fornecida pela Prefeitura.
A medida alcança unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP), categorias produzidas com incentivos urbanísticos e fiscais e vinculadas a faixas específicas de renda e uso residencial.
O processo não termina com esta primeira relação. O Airbnb informou que continuará removendo ofertas com base em dados oficiais enviados pelo Município. Hóspedes afetados serão avisados e receberão suporte para buscar outra acomodação; anfitriões que considerarem a identificação incorreta deverão pedir a revisão da classificação à Prefeitura, responsável pelos registros usados no bloqueio.
Como funcionará a retirada dos anúncios
A plataforma começou a notificar anfitriões sobre a possibilidade de remoção em maio, depois de ser cobrada pela CPI da HIS da Câmara Municipal. Naquele momento, o principal impasse era a identificação: os anúncios não exigiam que o proprietário declarasse a classificação HIS ou HMP nem fornecesse o número da matrícula do imóvel, enquanto a empresa afirmava depender de uma base pública confiável.
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Com a relação encaminhada pela Prefeitura, o Airbnb passou a fazer a correspondência dos endereços. Os 773 anúncios ativos deixam de aceitar novas reservas. As 852 ofertas inativas também entram no bloqueio para impedir que sejam reativadas sem alteração do registro municipal. O total se refere a anúncios ou acomodações identificadas pela plataforma; não deve ser tratado automaticamente como número de proprietários, pois uma mesma pessoa pode administrar mais de uma oferta.
Reservas já contratadas serão tratadas diretamente pelo Airbnb. A empresa declarou que avisará os hóspedes e dará suporte para a escolha de outro local. Como cada viagem possui datas, valores e condições próprias, o cliente afetado deve acompanhar as mensagens no aplicativo e evitar transferências ou combinações fora da plataforma.
Para o anfitrião que contesta a remoção, o caminho indicado é reunir matrícula, contrato, alvará e documentos do empreendimento e procurar o Município. O Airbnb afirmou que não pode alterar sozinho uma classificação que consta da base oficial. Criar outro anúncio para o mesmo endereço antes da correção não resolve a situação e pode provocar novas restrições na conta.
Os termos aplicáveis aos anfitriões exigem cumprimento das leis, dos regulamentos e das regras do imóvel. A empresa pode remover conteúdo, limitar contas e cancelar anúncios incompatíveis com essas obrigações. Isso não encerra eventual processo administrativo municipal: retirar a oferta de um aplicativo impede novas reservas naquele canal, mas não apaga infrações relacionadas à compra, à venda ou ao uso da unidade.
Por que HIS e HMP não podem virar hospedagem
HIS e HMP são modalidades previstas no Plano Diretor para ampliar a produção de moradia voltada a famílias de renda baixa e intermediária. Em troca de benefícios concedidos ao empreendimento — como maior potencial construtivo e redução de contrapartidas —, as unidades devem respeitar limites de preço, critérios de renda e destinação definidos no licenciamento.
A HIS é dividida em duas faixas: HIS-1 atende famílias com renda de até três salários mínimos; HIS-2, famílias entre três e seis salários mínimos. A HMP alcança renda familiar de até dez salários mínimos. Os valores em reais mudam com o salário mínimo, por isso a verificação deve usar o limite vigente na data do contrato e a categoria exata registrada para a unidade.
O Decreto municipal 63.130/2024, alterado pelo Decreto 64.244/2025, reforçou a fiscalização e a rastreabilidade dessas moradias. A norma trata a locação de curta duração como estadia temporária que não cumpre a finalidade de provisão habitacional. A proibição alcança a oferta por plataformas digitais.
Isso significa que a natureza privada do condomínio não elimina a vinculação social assumida no licenciamento. Proprietário, possuidor, adquirente, locador, locatário e intermediários podem ter responsabilidades distintas conforme a operação. A Secretaria Municipal de Habitação orienta compradores a conferir a tipologia, a faixa de renda, as condições de financiamento e a documentação antes de assinar o contrato.
O problema investigado não se limita ao aluguel por temporada. A fiscalização também alcança venda a compradores fora das faixas permitidas, publicidade que omite a classificação social e contratos sem comprovação da renda do destinatário. O desvio de uso reduz a quantidade de imóveis efetivamente disponíveis ao público que justificou a concessão dos incentivos.
CPI cobrou cadastro e fiscalização permanente
A CPI da HIS ouviu representantes do Airbnb e do QuintoAndar em 10 de março. Na reunião, as empresas apontaram dificuldade para descobrir se cada endereço pertencia a um empreendimento social. Vereadores defenderam um cadastro público capaz de permitir consulta antes da publicação do anúncio, e o Airbnb afirmou que retiraria as ofertas se recebesse da Prefeitura a lista das unidades potencialmente irregulares.
Em maio, a plataforma enviou um comunicado aos anfitriões sobre a necessidade de cumprir as regras municipais. No mesmo mês, a comissão aprovou seu relatório final depois de oito meses de trabalho, 29 reuniões, 39 oitivas e 327 ofícios expedidos. O documento, com mais de mil páginas, relatou fraudes de comercialização, falhas no controle de renda e fragilidade na integração de dados entre os órgãos.
O relatório divulgado pela Câmara Municipal registra que mais de 900 empreendimentos considerados irregulares foram notificados e recomenda mudanças legislativas, aprimoramento da fiscalização e integração das bases. A retirada no Airbnb atende uma parte desse problema: atua sobre um canal de hospedagem, mas não identifica sozinha todos os imóveis desviados nem corrige contratos anteriores.
Até julho, a Prefeitura havia autuado ao menos 887 unidades, com multas que somavam R$ 44,1 milhões, de acordo com o balanço mais recente citado na apuração. Esses procedimentos administrativos possuem regras de defesa e podem ser contestados. O número de anúncios removidos, portanto, não corresponde ao total de unidades já multadas nem prova automaticamente a responsabilidade de cada anfitrião.
A próxima etapa é manter o fluxo de dados entre Prefeitura e plataformas e criar um mecanismo de consulta que reduza a dependência de operações pontuais. Para hóspedes, o efeito imediato é a mudança de reservas atingidas. Para proprietários e investidores, a medida reforça que a destinação HIS ou HMP precisa ser verificada antes da compra e respeitada durante todo o período de vinculação do imóvel.
