A Câmara dos Deputados avalia um projeto de lei que endurece as punições para motoristas que utilizam veículos para abandonar animais de estimação. A proposta, que já recebeu o aval da Comissão de Viação e Transportes, prevê multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 18 meses para os infratores.
O texto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tipificando essa conduta como uma infração específica. De acordo com o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta substitutiva ao PL 25/24, a suspensão da CNH poderá ser de 12 meses, podendo chegar a 18 meses em casos de abandono de cães e gatos.
“No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia”, argumentou Ayres ao defender a necessidade de uma pena mais rigorosa. “Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento.”
O projeto de lei já passou pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Outras medidas em análise
Paralelamente, a Comissão de Viação e Transportes também aprovou o projeto de lei 1465/21, que visa obrigar as concessionárias de rodovias federais a instalarem placas de advertência sobre o crime de abandono de animais. Essa medida busca conscientizar a população sobre as consequências legais e éticas dessa prática.
Vale lembrar que o abandono de animais é considerado uma forma de maus-tratos, conforme previsto na Lei dos Crimes Ambientais, que estabelece pena de três meses a um ano de detenção, além de multa. Em casos de abandono de cães ou gatos, a pena é ainda maior, podendo chegar a reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda de outros animais.
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