Nova lei cria ajuda de custo para paciente do SUS que precisa fazer tratamento em outra cidade

Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisarem se deslocar para outro município para realizar tratamento por falta de atendimento na cidade de origem agora passam a contar com uma lei federal sobre o tema.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a Lei 15.390/26 prevê ajuda de custo para despesas com alimentação, transporte e hospedagem do paciente e, quando necessário, também de um acompanhante. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dá base legal nacional a uma medida que já existia no SUS por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

O ponto central da nova regra é que o SUS poderá autorizar o pagamento do auxílio, o que mantém caráter facultativo para a concessão. Ainda assim, a lei passa a garantir continuidade jurídica para esse tipo de apoio, que antes era regulamentado por portarias.

O que a nova lei garante ao paciente do SUS

A nova legislação prevê cobertura de gastos com:

• alimentação
• transporte
• hospedagem

Esse apoio poderá atender o paciente e também um acompanhante, quando houver necessidade. A medida foi criada para situações em que o usuário do SUS precisa sair do município onde mora porque o tratamento não está disponível ali.

Na prática, a lei organiza um suporte importante para quem precisa enfrentar deslocamentos por motivo de saúde, sobretudo em casos em que a continuidade do atendimento depende de viagem para outra cidade.

Quando a ajuda de custo poderá ser concedida

A concessão do auxílio dependerá de alguns requisitos. A lei determina que será necessária:

• indicação de um médico do SUS para o tratamento em outro município;
• autorização do gestor municipal ou estadual de saúde;
• garantia de atendimento na cidade de destino.

Além disso, a ajuda de custo só poderá ser oferecida se houver disponibilidade financeira e orçamentária do ente federativo responsável, conforme acordo prévio da comissão de gestores do SUS.

Esse ponto deixa claro que a lei cria a previsão legal do benefício, mas sua execução seguirá vinculada à capacidade financeira e à organização administrativa do sistema.

Quando o auxílio não será pago

A lei também estabelece limites objetivos para evitar concessões em deslocamentos curtos ou em áreas integradas. O texto determina que a ajuda de custo não será concedida para:

• deslocamentos inferiores a 50 quilômetros;
• viagens entre localidades da mesma região metropolitana.

Essas restrições foram incluídas para concentrar o benefício nos casos em que realmente existe afastamento relevante entre a cidade de origem e o local do tratamento.

O que muda em relação ao Tratamento Fora de Domicílio

Antes da nova lei, o SUS já contava com o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), programa que oferece esse tipo de ajuda. A diferença é que o mecanismo era regulado por portarias. Agora, a medida passa a ter previsão em lei, o que fortalece sua continuidade e dá mais estabilidade jurídica ao instrumento.

Esse é um dos pontos mais relevantes da mudança. O auxílio não nasce do zero, mas deixa de depender apenas de normas administrativas e passa a estar amparado por texto legal aprovado no Congresso e sancionado pela Presidência da República.

Ao sancionar a norma, o presidente Lula vetou o trecho do projeto que previa restituição de despesas ao paciente que não recebesse a ajuda de custo em tempo hábil. De acordo com os argumentos do veto, essa previsão poderia gerar insegurança jurídica e aumentar a judicialização de demandas na área da saúde.

Mesmo com esse veto, o núcleo principal da proposta foi mantido: a possibilidade de o SUS conceder ajuda de custo a pacientes que precisam buscar tratamento fora do município onde moram.

Como a lei surgiu

A nova norma teve origem no Projeto de Lei 10895/18, do Senado, e foi aprovada por deputados e senadores antes da sanção presidencial. Com isso, o tema passou a ter regra formal em nível nacional, incorporando ao ordenamento jurídico uma prática que já existia dentro do SUS, mas sem a mesma proteção legal.

A mudança tem efeito prático importante porque reconhece, em lei, uma realidade comum para muitos pacientes brasileiros: a necessidade de sair da cidade onde vivem para conseguir atendimento, exames, terapias ou procedimentos indisponíveis na rede local.