Lula sanciona lei que libera venda de remédios em supermercados; veja o que muda na prática
A presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento é obrigatória, garantindo que a dispensação de medicamentos ocorra com acompanhamento profissional e dentro dos padrões legais.

Resumo da Notícia
- A venda de medicamentos em supermercados agora é permitida no Brasil, conforme sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- A nova Lei nº 15.357 estabelece que farmácias e drogarias poderão ser instaladas dentro de supermercados, mas em espaços físicos delimitados e segregados.
- A legislação garante que a comercialização de remédios seguirá regras sanitárias e técnicas rigorosas, com exigência de farmacêuticos habilitados.
- Supermercados poderão operar farmácias diretamente ou em parceria com estabelecimentos licenciados, cumprindo todas as exigências legais.
- A lei proíbe a venda de medicamentos em gôndolas abertas ou fora do espaço farmacêutico designado, mantendo o controle sobre a dispensação.
- Canais digitais e entregas ao consumidor também estão autorizados, desde que as normas sanitárias sejam integralmente cumpridas.
A venda de medicamentos em supermercados passa a ser oficialmente permitida no Brasil, mas com regras rígidas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro desses estabelecimentos.
A medida amplia o acesso da população a medicamentos, mas mantém exigências sanitárias e técnicas rigorosas, evitando a comercialização indiscriminada. O texto tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação não libera a venda de remédios em qualquer área do supermercado. Pelo contrário, estabelece critérios claros. O texto determina:
Acompanhe o Portal N10 no Google
Siga nosso perfil no Google e escolha o N10 entre suas fontes preferidas.
“É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado”.
Isso significa que a farmácia deverá funcionar como um espaço separado, com estrutura própria e sem integração direta com prateleiras comuns do mercado.
Além disso, o funcionamento pode ocorrer de duas formas:
- Operação direta pelo próprio supermercado
- Parceria com farmácia ou drogaria licenciada
Em ambos os casos, será obrigatório cumprir todas as exigências legais, sanitárias e técnicas.
Estrutura e controle seguem regras rígidas
A lei detalha que o espaço farmacêutico deverá atender a uma série de critérios, incluindo:
- Controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade
- Sistema de rastreabilidade dos medicamentos
- Estrutura adequada para armazenamento e dispensação
- Possibilidade de consultórios farmacêuticos
- Garantia de assistência e cuidado farmacêutico
Essas exigências reforçam que não se trata de venda livre de medicamentos, mas sim de ampliação de pontos de acesso com controle técnico.
Um dos pontos centrais da lei é a exigência de acompanhamento profissional. O texto determina que: farmacêuticos legalmente habilitados devem estar presentes durante todo o horário de funcionamento. Sem esse requisito, a comercialização de medicamentos não será permitida.
Regras para entrega e controle de receitas
A legislação também estabelece regras específicas para a dispensação de medicamentos, especialmente aqueles que exigem prescrição médica.
Segundo o texto:
- A retenção da receita ocorrerá quando exigido
- A entrega do medicamento será feita somente após o pagamento
Como alternativa, o medicamento poderá ser levado até o caixa em:
- Embalagem lacrada
- Invólucro inviolável
- Identificação adequada
Essas medidas visam garantir segurança no processo de venda.
Venda fora da farmácia está proibida
A lei é clara ao vedar práticas comuns em supermercados. Fica proibido:
- Oferecer medicamentos em gôndolas abertas
- Expor produtos em bancadas externas
- Comercializar remédios fora do espaço farmacêutico
Ou seja, não haverá venda de medicamentos misturados aos demais produtos do supermercado.
Entregas digitais também estão autorizadas
Outro ponto relevante da legislação é a autorização para uso de canais digitais. Farmácias e drogarias instaladas em supermercados poderão:
- Utilizar plataformas de comércio eletrônico
- Realizar entregas ao consumidor
Desde que cumpram integralmente as normas sanitárias vigentes.
Medida amplia acesso, mas mantém controle sanitário
A nova lei busca equilibrar dois pontos: ampliar o acesso da população a medicamentos e manter a segurança na dispensação.
As atividades continuam submetidas às regras da vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.
Na prática, a mudança não libera a venda irrestrita, mas permite mais pontos de atendimento com controle técnico obrigatório.


