O Senado Federal aprovou a medida provisória que muda de forma significativa o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil. A proposta cria a renovação automática para motoristas sem infrações de trânsito e amplia o uso da versão digital do documento, em uma tentativa do governo de reduzir burocracias e premiar quem mantém boa conduta nas ruas e estradas.
A nova regra beneficia os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como Cadastro do Bom Condutor. O sistema reúne motoristas que passaram os últimos 12 meses sem multas que gerem pontuação na carteira. A medida segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, se confirmada, altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, a proposta permite que parte dos motoristas faça a renovação da CNH sem enfrentar etapas tradicionais do processo, como provas teóricas, exames práticos ou cursos complementares. O objetivo é acelerar o atendimento e diminuir custos administrativos para quem já mantém histórico considerado seguro no trânsito brasileiro.
A medida provisória de número 1.327 de 2025 entrou em vigor em dezembro do ano passado e começou a produzir os primeiros efeitos logo em janeiro deste ano. Segundo o Ministério dos Transportes, mais de um milhão de condutores já foram beneficiados pelo novo sistema, gerando uma economia superior a R$ 854 milhões em taxas e despesas relacionadas à renovação do documento.
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Apesar da simplificação do processo, o Congresso Nacional decidiu manter a obrigatoriedade dos exames médicos e psicológicos. O texto original do Governo Federal previa dispensar completamente essas avaliações para os chamados bons condutores, mas a proposta enfrentou resistência entre parlamentares e especialistas em segurança viária preocupados com os riscos da retirada do acompanhamento médico.
O relator da matéria, senador Renan Filho, afirmou que a solução encontrada preserva a segurança no trânsito sem impedir a modernização do sistema. Segundo ele, o governo buscou eliminar etapas consideradas desnecessárias, mantendo apenas os exames de aptidão física e mental, que continuam obrigatórios para verificar as condições de saúde dos motoristas brasileiros.
As novas regras também criam critérios específicos por faixa etária. Motoristas com até 49 anos poderão utilizar normalmente a renovação automática, desde que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. Já os condutores entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício apenas uma vez durante o vencimento da carteira.
Para quem possui 70 anos ou mais, nada muda. Essa faixa etária continuará seguindo o modelo tradicional, com renovação periódica presencial, exames obrigatórios e pagamento integral das taxas. O sistema também exclui automaticamente motoristas com doenças progressivas, restrições médicas permanentes ou prazo reduzido de validade determinado por profissionais de saúde.
Outro ponto importante é que apenas a versão digital da CNH poderá ser renovada automaticamente. O documento físico continuará opcional. Quem desejar receber a carteira impressa precisará solicitar a emissão pelo aplicativo CNH do Brasil ou presencialmente em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito do estado onde mora.
O governo aposta justamente na expansão da CNH digital para diminuir gastos públicos e reduzir a dependência da impressão física do documento. Alguns Departamentos Estaduais de Trânsito já começaram a flexibilizar a obrigatoriedade da versão impressa. Em São Paulo, por exemplo, motoristas que optam apenas pelo formato digital conseguem pagar um valor menor na emissão da habilitação.
Além da renovação automática, a proposta aprovada pelo Senado permite que o motorista escolha entre manter somente a carteira digital ou solicitar também a física. O texto ainda estabelece a criação de um preço público nacional para exames médicos e psicológicos, definido pelo órgão máximo de trânsito da União e reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor, o motorista precisa acessar o aplicativo CNH do Brasil, entrar na área “Condutor”, selecionar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa. A inclusão permite acesso aos benefícios previstos pela legislação, como descontos em seguros, estacionamentos, pedágios e processos relacionados ao trânsito.
Durante a mesma sessão, o Senado também aprovou outros projetos importantes, incluindo uma proposta voltada ao atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde e mudanças nas regras de certificação de armazéns agropecuários. Ainda assim, a renovação automática da CNH dominou os debates por representar uma das maiores mudanças no sistema brasileiro de habilitação dos últimos anos.
