Resumo da Notícia
Brasileiros que estão em Portugal já podem dirigir utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7).
Na prática, isso muda o cotidiano de quem depende do volante para trabalhar, estudar, resolver a vida e, principalmente, evitar insegurança por falta de clareza sobre o que é aceito na fiscalização.
O ponto mais importante, sem rodeio: a CNH brasileira passa a ter validade em Portugal apenas para as categorias A e B, que permitem conduzir motocicletas e automóveis. Para qualquer situação fora disso, a regra não é “meio termo”: o motorista brasileiro precisa obter a habilitação portuguesa para dirigir.
Quais são as regras para a CNH ser válida em Portugal
A validade da CNH em território português depende de critérios objetivos. Para que a habilitação brasileira seja aceita, são estas as regras:
- A CNH deve estar dentro do prazo de validade;
- O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;
- O motorista pode apresentar a versão digital ou física da habilitação;
- O condutor precisa ter menos de 60 anos.
Além disso, o acordo prevê que brasileiros residentes em Portugal possam utilizar a CNH até o vencimento do documento, o que evita a troca imediata e, na prática, reduz burocracia para quem já está estabelecido no país.
O entendimento que sustenta a medida, na visão oficial apresentada quando o acordo foi assinado, foi resumido pelo ministro Renan Filho, em 2023:
“Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países. É um acordo muito importante para Brasil e para Portugal que finalmente conseguimos assinar, graças à retomada das relações com todo o mundo pelo presidente Lula”, afirmou o ministro Renan Filho em 2023, quando o acordo foi assinado entre os governos dos dois países.
O que acontece se o motorista estiver sem CNH válida
Outro ponto que chama atenção, e que interessa diretamente a quem dirige, é o enquadramento jurídico em Portugal. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, estabelece que dirigir sem CNH válida não configura crime, mas infração administrativa, punida com multa que varia de 300 a 1.500 euros.
Ao mesmo tempo, a legislação portuguesa não trata todo cenário como “apenas multa”. Ela considera crime a condução sem CNH válida nos casos em que o condutor não pode mais emitir o documento ou quando a habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos. Isso significa que, na prática, prazo e situação do documento mudam completamente o risco para o motorista.
Poucos países aceitam a CNH: onde brasileiros podem dirigir apenas com o documento do Brasil
Portugal passa a integrar uma lista ainda reduzida de países em que brasileiros podem dirigir usando apenas a CNH, desde que estejam no país como turistas e não residentes. Entre eles estão alguns vizinhos do Brasil:
- Argentina;
- Bolívia;
- Chile;
- Equador;
- Paraguai;
- Uruguai.
Nos Estados Unidos, a CNH também é aceita para turistas, mas as regras variam conforme o estado. Por isso, mesmo quando há aceitação, a exigência local pode mudar de um lugar para outro, inclusive em detalhes como prazo de permanência e condições de validade.
Em geral, é recomendável portar a Permissão Internacional para Dirigir (PID), documento que autoriza motoristas habilitados no Brasil a conduzir veículos em países que aderem à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário. Entre esses países:
- Áustria;
- Bélgica;
- Bulgária;
- Chile;
- Costa Rica;
- França;
- Alemanha;
- Itália;
- México;
- Rússia;
- Espanha;
- Inglaterra;
- Uruguai.
O detalhe que muita gente ignora é que, mesmo quando o país aceita a CNH em algum formato, a PID pode funcionar como camada extra de segurança, especialmente em situações de locadora, fiscalização ou necessidade de apresentar o documento em contexto formal. No caso de Portugal, com a regra definida para categorias A e B e com exigências claras sobre validade e condição do documento, o recado é simples: CNH em dia, situação regular e enquadramento correto de categoria são o que separam tranquilidade de dor de cabeça.
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